Termos de Uso
Aceite de Termos
Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a CAIO LUIZ FORTES HINHAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 30.166.385/0001-22, sob o nome fantasia FRIZZAR, com sede na Rua Teófilo Soares Gomes, 999 – Curitiba – PR – Brasil, (a “LICENCIANTE”) para uso do CONSTRUTOR de site denominado FRIZZAR, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “CONSTRUTOR”) por meio do site “FRIZZAR.com.br” (“Site”), pelo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do CONSTRUTOR, compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o CONSTRUTOR, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo CONSTRUTOR. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do CONSTRUTOR deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.
1.0 Propriedade Intelectual.
O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do CONSTRUTOR, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, CONSTRUTOR e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao CONSTRUTOR ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao CONSTRUTOR ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, CONSTRUTOR e qualquer outro material.
2.0 Declarações do LICENCIADO
O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.
O LICENCIADO declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da LICENCIANTE, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente EULA, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
O LICENCIADO declara ainda que está ciente de que para usufruir de algumas das funcionalidades do CONSTRUTOR, em especial, dos serviços de integração com a rede bancária, deverá disponibilizar à LICENCIANTE as INFORMAÇÕES DE CONTA para que o CONSTRUTOR, de maneira automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou outros meios virtuais disponibilizados pelas instituições financeiras, com as quais mantenha relacionamento, agindo a LICENCIANTE, neste caso, como representante e mandatária do LICENCIADO nestes atos.
3.0 Cadastro
Acessando ao site e fazendo o cadastro em “Teste Grátis”, o LICENCIADO deve completar seu cadastro, fornecendo certos dados e informações. Esses dados e informações são protegidos nos termos da Lei e da Política de Privacidade.
3.1 O LICENCIADO é o único responsável pela veracidade, integridade e correção das informações prestadas e deve manter seu Cadastro devidamente atualizado. O Cadastro requer a criação de um nome de usuário e uma senha, os quais são pessoais e intransferíveis. A responsabilidade pela guarda e proteção destas informações é de sua inteira e exclusiva responsabilidade.
3.2 Cadastros desatualizados impedirão o contato do LICENCIANTE com LICENCIADO. O LICENCIANTE não se responsabilizará por qualquer fato decorrente da sua inabilidade para receber ou responder notificações enviadas pelo LICENCIANTE aos dados constantes do Cadastro.
3.3 Menores de 18 (dezoito) anos ou incapazes, nos termos da Lei, não poderão utilizar os serviços. Os responsáveis legais dos menores de 18 anos ou incapazes respondem pelos atos dos seus representados. O LICENCIANTE NÃO realizará qualquer verificação nas informações fornecidas pelos Usuários, inclusive com relação à sua capacidade civil ou maioridade.
3.4 Pessoas jurídicas poderão usar nossos serviços e ferramentas desde que o Cadastro e uso das Ferramentas sejam feitos por um representante legal da pessoa jurídica. O LICENCIANTE poderá a qualquer momento solicitar a confirmação de que o representante legal que efetuou o Cadastro tem poderes suficientes, cancelado o respectivo Cadastro e o uso das Ferramentas se não houver tal comprovação.
3.5 O LICENCIANTE poderá efetuar o cancelamento total ou parcial dos serviços de a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem que tenha qualquer dever de indenização junto ao LICENCIADO ou terceiros, inclusive, dentre outros, em casos de uso descontínuo das Ferramentas por períodos acima de 30 dias.
4.0 Do Prazo
O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo LICENCIADO. Este EULA será automaticamente renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário. Este EULA poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo neste instrumento.
5.0 Das obrigações do LICENCIADO
Obriga-se o LICENCIADO a:
5.1 Manter pessoal treinado para a operação do CONSTRUTOR e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o CONSTRUTOR, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
5.2 Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, CONSTRUTOR de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;
5.3 Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no CONSTRUTOR, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no CONSTRUTOR, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no CONSTRUTOR é sempre do LICENCIADO;
5.4 Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do serviço oferecido por este EULA;
5.5 Não utilizar o CONSTRUTOR de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
5.6 Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do CONSTRUTOR;
5.7 Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo CONSTRUTOR;
5.8 Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao CONSTRUTOR tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar tal fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do CONSTRUTOR.
5.9 Quando o LICENCIADO se tratar de empresa de contabilidade, deverá indicar no ato do cadastramento os usuários autorizados a acessar a base cadastrada, assim como indicar o responsável financeiro pelo pagamento.
6.0 Das obrigações do LICENCIANTE
Obriga-se a LICENCIANTE a:
6.1 A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o CONSTRUTOR deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;
6.2 Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao CONSTRUTOR durante a vigência deste EULA;
6.3 Suspender o acesso ao CONSTRUTOR do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
6.4 Alterar as especificações e/ou características do CONSTRUTOR licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;
6.5 Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 09:00h às 18:00h (pelo horário de Brasília), sem intervalo, por meio de correio eletrônico (atendimento@FRIZZAR.com.br). e chat interno.
A CONTRATADA disponibiliza atendimento facilitado por whatsapp, porém se guarda o direito de bloquear esse atendimento conforme desejar, caso entenda que a CONTRATANTE está cometendo excessos, sendo desrespeitosa, spam, ou já tenha solicitado cancelamento.
6.6 Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS do LICENCIADO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.
7.0 Da Rescisão
7.1 O LICENCIADO poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique à LICENCIANTE, por escrito para o e-mail cancelamento@FRIZZAR.com.br ou carta registrada, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir este EULA antes do término do prazo contratado, o LICENCIANTE não restituirá ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado. Este valor será retido pela LICENCIANTE para cobrir os custos operacionais. Para assinatura anual, após a solicitação de cancelamento, será providenciado o reembolso proporcional ao período entre a data do cancelamento e o término da assinatura anual, com retenção de 30% do valor sobre as mensalidades vincendas a título de multa pela rescisão antecipada é restituição de descontos aplicados provenientes do pressuposto do cumprimento do contrato..
Após o cancelamento o LICENCIADO permanecerá com acesso à plataforma da FRIZZAR até o fim do período de utilização da última mensalidade cobrada.
7.2 A LICENCIANTE poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, por escrito, com antecedência de 1 dias da data de renovação do seu plano, devendo neste caso restituir ao LICENCIADO o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente.
7.3 Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso a LICENCIANTE decida rescindir este EULA antes do término do prazo contratado, a LICENCIANTE restituirá ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado.
7.4 A LICENCIANTE poderá rescindir o EULA a qualquer momento em caso de violação pelo LICENCIADO dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 60 (sessenta) dias.
7.5 No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais informações do LICENCIADO ficarão disponíveis, sendo excluídos permanentemente após 30 (trinta) dias da data da rescisão.
8.0 Da natureza do EULA
8.1 Visto a prestação de serviço declarado neste contrato ser a locação de CONSTRUTOR para gestão empresarial e relacionamento com cliente, o LICENCIADO reconhece não ser o destinatário final dos serviços prestados pelo EULA;
8.2 O LICENCIADO se declara ciente de que por causa da natureza do contrato o mesmo não poderá ser interpretado pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) onde em seu artigo 2º normaliza as condições para caracterização da relação de consumo;
9.0 Das disposições legais.
9.1 O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o CONSTRUTOR da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE. A autorização de uso do CONSTRUTOR é fornecida por CNPJ. Desta forma, o CONSTRUTOR não pode operar sob o regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica;
9.2 Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do CONSTRUTOR fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;
9.3 Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do CONSTRUTOR, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo,
ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;
9.4 A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;
9.5 Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
9.6 Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;
9.7 O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao CONSTRUTOR;
9.8 Neste ato, o LICENCIANTE expressamente autoriza o LICENCIADO a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no CONSTRUTOR, para fins de estudos e melhorias no CONSTRUTOR;
9.9 A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
a. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao CONSTRUTOR, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste EULA;
b. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste EULA;
c. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site;
d. Alterar quaisquer termos e condições deste EULA mediante simples comunicação ao LICENCIADO.
9.10 A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do CONSTRUTOR, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
9.11 A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança de tais preços.
9.12 Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente a pessoa cadastrada pelo próprio LICENCIADO como administradora de conta poderá solicitar que as informações do LICENCIADO inseridas no CONSTRUTOR sejam apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO.
10.0 Da lei aplicável
Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o LICENCIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.0 Das disposições
Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:
INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos a contas correntes, contas poupanças, cartões de crédito, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas nos sites das instituições financeiras.
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo LICENCIADO ou coletadas diretamente dos sites e dispositivos da instituição financeira por meio do CONSTRUTOR com os dados do LICENCIADO, tais como recebimentos, pagamentos, investimentos, etc.
INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos, etc.
INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do LICENCIADO relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES DE CONTA.
LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o CONSTRUTOR da LICENCIANTE por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidos.
CONSTRUTOR: CONSTRUTOR de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas diretamente nos sites das instituições financeiras de maneira automatizada.
12. Cobrança do serviço
12.1 Do USUÁRIO PROFISSIONAL será cobrado o valor mensal fixo, via boleto ou outro mecanismo mediante a realização do seguinte procedimento, de acordo com o plano selecionado, a saber:
12.1.1 Caso o USUÁRIO PROFISSIONAL opte por realizar o pagamento utilizando “Cartão de Crédito”, ele fornecerá seus dados no SITE e esses dados serão enviados ao Adquirente que é o responsável pela liquidação financeira da transação.
12.1.2 A FRIZZAR disponibilizará em seu SITE um link externo de acesso ao gateway de pagamento (processador de pagamentos) e, ao clicar no link, o USUÁRIO PROFISSIONAL poderá criar uma conta ou fazer login em sua conta já existente. Ao finalizar o processo de pagamento, o USUÁRIO autoriza a FRIZZAR a fazer o débito mensal do valor cobrado pelo serviço na conta cadastrada junto ao processador de pagamentos.
12.1.3 Caso não seja possível debitar o valor do serviço na conta do USUÁRIO PROFISSIONAL junto ao gateway de pagamentos, por qualquer razão, a FRIZZAR gerará um título de cobrança e poderá utilizar de todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial visando ao recebimento do valor inadimplido pelo USUÁRIO PROFISSIONAL.
13. Foro
As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso do Site.